Questão 193803

193803 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: SP-URBANISMO

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Organização do EstadoAdministração Pública

Considerando as previsões contidas na Constituição Federal a respeito das empresas públicas, é correto afirmar que

mesmo explorando atividade econômica, elas não se sujeitarão ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto aos direitos e obrigações trabalhistas e tributários.

as empresas públicas deverão observar a mesma norma geral sobre licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações aplicável à Administração Direta.

essas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores deverão ser previstos pelos regulamentos elaborados pelo Poder Público instituidor

deverão ser fiscalizadas pelo Estado e pela sociedade, devendo possuir como função social o estímulo ao cooperativismo e a outras formas de associativismo.

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