1291578
Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Antônio Olinto-PR
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Antônio Olinto-PR
Provas:
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, considerando-se que os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com algumas diretrizes, como:
I. Desenvolvimento do controle social da administração pública.
II. Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
III. Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
Estão CORRETOS:
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