Na constituição de comissões no âmbito parlamentar, será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.

A Constituição Federal não contempla, em nenhuma hipótese, a eleição indireta para presidente da República.

O Conselho Nacional de Justiça integra o Poder Judiciário como órgão administrativo com jurisdição em todo o território nacional.

Compete à justiça eleitoral julgar o crime político, com recurso ordinário para o STF.