Magna Concursos
780261 Ano: 2019
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Chapecó-SC
De acordo com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, sobre as subvenções econômicas, analisar os itens abaixo:
I. A cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, far-se-á mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal.
II. Consideram-se, de forma diversa, como subvenções econômicas as dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Governo, de gêneros alimentícios apenas e as dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais.
III. A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a empresa sem fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.
Está(ão) CORRETO(S):
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Controlador do Sistema de Controle Interno

39 Questões