Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, organização e o funcionamento dos serviços de saúde.

Regula em todo o território nacional as ações e serviços de saúde.

Instituiu o SUS, constituído pelo conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas apenas nas 2 esferas do governo, da administração direta e indireta. A iniciativa privada participa do SUS em caráter suplementar.

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.