Questão 2863914

2863914 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UniFil
Orgão: SOMAR

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Analista de Controle Interno
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Organização do EstadoAdministração Pública

A respeito dos preceitos e princípios da Administração Pública previstos expressamente na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

A administração pública direta e indireta dos Municípios reger-se-ão pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, probidade e eficácia.

Os cargos, funções e empregos públicos no Brasil são destinados privativamente aos brasileiros natos.

É vedada a acumulação remunerada de quaisquer cargos públicos, ainda que houver compatibilidade de horários entre eles.

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