Magna Concursos
470234 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESGRANRIO
Orgão: FUNASA
Provas:

Sobre o Processo Administrativo Disciplinar, no âmbito da União, analise as afirmações a seguir.

I – A intimação no processo administrativo pode se realizar por qualquer meio, desde que assegure a certeza da ciência do intimado.

II – Todos os atos do processo deverão ser realizados em dias úteis, e sempre no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

III – O processo administrativo pode se iniciar de ofício ou a pedido do interessado, mas, em ambas as hipóteses, deve ser norteado pelo princípio da oficialidade ou da impulsão de ofício pela administração, sem prejuízo da atuação do interessado.

IV – Concluída a instrução do processo administrativo, a administração tem o prazo de até trinta dias, improrrogável, para decidir.

Está INCORRETO somente o que se afirma em

 

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