Esta disposição não se aplica às licitações internacionais para aquisição de bens e serviços, cujo pagamento seja feito com o produto de financiamento concedido por organismo internacional de que o Brasil faça parte, ou por agência estrangeira de cooperação.

Esta competência geral do foro se aplica nos casos de contratação com empresa estrangeira para a compra de equipamentos fabricados e entregues no exterior, desde que para este caso tenha havido autorização do Chefe do Poder Executivo.

A regra geral do foro se aplica nos casos de aquisição de bens e serviços realizada por unidades administrativas com sede no exterior.

Esta disposição não se aplica em casos em que a duração dos contratos administrativos fica vinculada à vigência dos respectivos créditos orçamentários.