Questão 351529

351529 Ano: 2016
Disciplina: Saúde Pública
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Boa Vista-RR

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SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.
Planejamento e Gestão

A atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite no SUS tem por objetivo:

decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com os planos de saúde aprovados pelos conselhos de saúde.

definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações mediante a realização de consulta pública.

fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência, além de definir o orçamento municipal para a saúde.

delimitar o grau de complexidade e de resolubilidade dos serviços ofertados determinando quais grupos populacionais serão atendidos em cada um deles.

estabelecer quais as entidades filantrópicas e privadas prestarão atendimento ao SUS, definindo a tabela de valores financeiros desta contraprestação.

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