Magna Concursos
2956150 Ano: 2023
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Pouso Alegre-MG
Provas:
Com fulcro no Art. 253 da Resolução nº 12/2008 – Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, cabe ao Tribunal Pleno, às Câmaras ou ao relator quando da apuração de irregularidades nas contas à adoção de providências; marque V para as verdadeiras e F para as falsas.


(  )
Definir a responsabilidade individual pelo ato de gestão impugnado.

(  )
Ordenar, se não houver débito, a citação do responsável, para, na forma e nos prazos estabelecidos neste Regimento, apresentar defesa ou recolher a quantia devida, pelo seu valor atualizado.

(  )
Determinar, se não houver débito, a citação do responsável, para, no prazo fixado neste Regimento, apresentar razões de defesa.

(  )
Adotar outras medidas cabíveis, inclusive de caráter cautelar.

A sequência está correta em
 

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