A Constituição Federal e o Estatuto da Cidade estabeleceram
novas regras e instrumentos que devem ser implementados e, por
esse motivo, o planejamento territorial foi intensamente renovado
no Brasil nos últimos anos.Julgue os itens a seguir, que tratam
dos instrumentos de política urbana.
É prevista em lei a aplicação de usucapião especial de
imóvel urbano, que pode ser individual ou coletivo, desde
que o imóvel usucapido seja privado.Provas
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Consultor Legislativo - Desenvolvimento Urbano
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