Segundo a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal:

I – Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade.

II – Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

III - É ilegítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.

IV – O limite de idade para a inscrição em concurso público viola a Constituição da República.

De acordo com as assertivas acima, pode-se afirmar que: