De acordo com e Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que disciplina a educação escolar, a qual se desenvolve de forma predominante, através de ensino em instituições próprias, vinculando a educação escolar ao mundo do trabalho e da prática social. No que diz respeito a Educação Superior, como evidencia o Art. 47, o ano letivo regular, tem: