A Constituição Federal de 1988 estabelece o
princípio da obrigatoriedade da licitação. Logo,
as obras, serviços compras e alienações serão,
via de regra, contratados mediante processo de
licitação pública que assegure igualdade de condições
a todos os concorrentes. Sobre a licitação
na Administração Pública, nos termos da Lei nº
8.666/1993, é correto afirmar que:
