Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CNPq
O processo de gestão financeiro-orçamentária do setor público brasileiro, desde a edição de regras fundamentais na Constituição de 1988, ocorre com a observância de um conjunto de normas, consolidando técnicas, princípios e procedimentos. Com relação a esse tema e à administração pública, julgue o item a seguir.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem por principal função o estabelecimento dos parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir, dentro do possível, a realização das metas e objetivos contemplados nos programas do PPA. É papel da LDO ajustar as ações de governo, previstas no PPA, às reais possibilidades de caixa do Tesouro. A LDO é, na realidade,
a cartilha de balizamento que direciona e orienta o preparo do orçamento da União, o qual deve estar, para sua aprovação, em plena consonância com as disposições do PPA.