É inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

A concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso e o leilão são modalidades de licitação.

A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

A Administração não pode celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade.

Nenhuma compra deve ser feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.