O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.

É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, mas o juiz poderá decretá-la de ofício, quando verificar que o montante do crédito devido corresponde aos parâmetros indicados pelo legislador, e em atendimento aos princípios da eficiência e da equidade.

É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.