Para fins da Lei Complementar acima citada é considerado Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos o conjunto de normas e procedimentos que visam regular a vida funcional e a remuneração do servidor.

O regime jurídico aplicado aos servidores públicos do Ministério Público não é estatutário.

A estrutura de apoio técnico e administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça é composta pelo Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, pela Assessoria do Procurador-Geral de Justiça e pela Coordenadoria de Comunicação Social.

Essa Lei Complementar foi sancionada pelo Governador do Estado de Santa Catarina.

Faz parte do Quadro de Pessoal o conjunto de cargos de funções gratificadas.