Os precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que foram incluídos devem ser posteriormente relacionados no cálculo da dívida fundada.
Os precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que foram incluídos devem ser posteriormente relacionados no cálculo da dívida fundada.