Acerca da documentação geral e jurídica, julgue os itens subseqüentes.
Entre os documentos legislativos, a lei complementar acrescenta disposições a uma lei especial e tem caráter modificador.
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Acerca da documentação geral e jurídica, julgue os itens subseqüentes.
Entre os documentos legislativos, a lei complementar acrescenta disposições a uma lei especial e tem caráter modificador.
