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3470371 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CFN

Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir.

A decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado são motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo.

 

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