precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

oferta de educação básica gratuita em estabelecimentos privados e oficiais.

assistência educacional gratuita desde o nascimento até o final da idade escolar.

oferta de ensino noturno supletivo, adequado às condições do menor trabalhador.

assistência às crianças carentes, por meio de programas suplementares de transporte e alimentação.