A propriedade intelectual sobre os resultados obtidos pertencerá ao governo.

O poder público poderá condicionar a participação societária via aporte de capital à previsão de licenciamento da propriedade intelectual para atender ao interesse público.

A alienação dos ativos da participação societária exige realização de licitação, conforme legislação vigente.

É facultada a aplicação dos recursos recebidos em decorrência da alienação da participação societária em pesquisa e desenvolvimento ou em novas participações societárias.