O número da inscrição estadual é a ?senha? de identificação do contribuinte junto à Secretaria da Fazenda, não devendo ser divulgado.

O CAE é o número de identificação da atividade econômica exercida pelo contribuinte, a qual não pode ser alterada durante a
existência da empresa.

A inscrição estadual é dispensada para os estabelecimentos rurais.

A inscrição estadual é exigida dos contribuintes pessoa natural e o CAE, dos contribuintes pessoa jurídica.

O contribuinte é identificado pela Secretaria da Fazenda pelo conjunto dos números da sua inscrição estadual, atribuída como cadastro de contribuinte, e do código de atividade econômica, atribuído de conformidade com a atividade principal do estabelecimento.