É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede pública de ensino.

A criança com necessidade de cuidados odontológicos especiais será atendida pelas unidades públicas e privadas de saúde.

Considera-se criança, para os efeitos do ECA, a pessoa até treze anos de idade incompletos, e adolescente, aquele entre treze e dezenove anos de idade.

Toda criança ou adolescente têm acesso às diversões e espetáculos públicos, independentemente da sua faixa etária.