o disposto nesta Lei aplica-se aos animais das espécies classificadas como filo Chordata, subfilo Vertebrata, observada a legislação ambiental.

o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA), ao qual compete formular e zelar pelo cumprimento das normas relativas à utilização humanitária de animais com finalidade de ensino e pesquisa científica, foi criado a partir dessa Lei.

o CONCEA, levando em conta a relação entre o nível de sofrimento para o animal e os resultados práticos que se espera obter, poderá restringir ou proibir experimentos que importem em elevado grau de agressão.

as intituições que criam ou utilizam animais para ensino ou pesquisa existentes no País antes da data de vigência da Lei Arouca deveriam compatibilizar suas instalações físicas no prazo máximo de 4 (quatro) anos, a partir da entrada em vigor das normas estabelecidas pelo CONCEA.

a constituição prévia de Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs) tornou-se condição indispensável para o credenciamento das instituições com atividades de ensino ou pesquisa com animais.