- Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública
- Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos
De acordo com a Constituição da República
Federativa do Brasil, até a emenda constitucional
nº 67 de 22 de dezembro de 2010, no título III
– da organização do estado, capítulo VII – da
administração pública, seção II – dos servidores
públicos, artigo 39. a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios instituirão conselho
de política de administração e remuneração de
pessoal que terá a seguinte composição:
