De acordo com a Lei Orgânica do Município de Icapuí, a Lei Orçamentária Anual, que será enviada à Câmara Municipal até o dia 30 de setembro, compreenderá

I. o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, a seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.

II. o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

III. programas analíticos de obras, especificando-se secretarias e/ou departamentos.

IV. a Lei Orçamentária Anual deverá ser apresentada em valores para todas as suas receitas e despesas, em nível global, para permitir seu acompanhamento por parte do Executivo e Legislativo Municipal.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.