- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RGF: Do Relatório de Gestão Fiscal (arts. 54 e 55)
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas
com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de
Crédito. Para municípios com menos de 50 mil habitantes, o prazo para a divulgação do Relatório de
Gestão Fiscal é:
