a Constituição Federal de 1988 estabelece que as emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2025 podem ser aprovadas até o limite de 2% da receita orçamentária arrecadada no exercício financeiro de 2023.

a Constituição Federal de 1988 determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve dispor sobre exercício financeiro, vigência e prazos da Lei Orçamentária Anual , além de apresentar um demonstrativo regionalizado dos efeitos de isenções tributárias.

o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público estabelece que a Lei Orçamentária Anual classifique no elemento de despesa 40 - Serviços de Tecnologia da Informação a dotação para contratação de serviço de telefonia fixa. sem adicionais de pacotes de comunicação de dados.

o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público estabelece que a Lei Orçamentária Anual classifique como Despesas Correntes as despesas fixadas com reparos em instalações elétricas e hidráulicas, manutenção de elevadores e aquisição de pen-drive.

a Constituição Federal de 1988 permite a aprovação de emendas aos Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, desde que a fonte de recursos para a execução dessas emendas pertença aos grupos de natureza da despesa 1 a 3.