são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.

os documentos públicos são identificados como correntes, intermediários e permanentes.

documentos correntes são os conjuntos de documentos de valor histórico, probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados.

a eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público deve ser realizada mediante autorização da instituição arquivística pública na sua específica esfera de competência.

os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis.