Questão 904620

904620 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. Mairinque-SP

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Organização do EstadoAdministração Pública

A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre

sua função social e formas de fiscalização pelo Estado, vedando-se a fiscalização pela sociedade.

a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas públicas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

a licitação e a contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública, exceto o princípio da publicidade.

a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação somente de acionistas majoritários.

os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores.

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