Na agrimensura legal, de acordo com o Estatuto das Cidades, poderá solicitar usucapião especial de perímetro urbano aquele que possuir como sua área ou edificação urbana, dentro de certas condições, áreas de até
Na agrimensura legal, de acordo com o Estatuto das Cidades, poderá solicitar usucapião especial de perímetro urbano aquele que possuir como sua área ou edificação urbana, dentro de certas condições, áreas de até