1182915
Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: COPS-UEL
Orgão: SEAP-PR
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: COPS-UEL
Orgão: SEAP-PR
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De acordo como Título VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, emseu Art. 231, a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente deve fazer “imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada”.
Caso não o faça, estará sujeita à pena de detenção de
Caso não o faça, estará sujeita à pena de detenção de
