Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IGEPPS-PA
Julgue os itens que se seguem acerca das etapas do processo orçamentário.
I Considere a seguinte situação hipotética. O presidente da República deixou de encaminhar ao Congresso Nacional, no prazo legal, a proposta orçamentária do ano seguinte. Nessa situação, o Poder Legislativo deve considerar como proposta a lei de orçamento vigente no ano anterior.
II Considere a seguinte situação hipotética. Em 2004, um crédito não-tributário da fazenda pública foi escriturado na sua respectiva rubrica orçamentária. Nessa situação, o crédito deve ser registrado como receita do exercício em que foi arrecadado.
III Considere a seguinte situação hipotética. O presidente da República encaminhou ao Poder Legislativo federal projeto de lei orçamentária anual. Na comissão mista de orçamento, formada por deputados e senadores, algumas emendas foram apresentadas. Nessa situação, mesmo que uma dessas emendas seja incompatível com o plano plurianual, ela pode ser aprovada caso seja compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
IV Em 2002, os recursos orçamentários correspondentes às dotações orçamentárias destinados ao Poder Judiciário foram a ele entregues sempre até o dia 20 de cada mês.
A quantidade de itens que indicam procedimentos corretamente adotados é igual a