Questão 3095009

3095009 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: Câm. São Paulo-SP

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Organização dos PoderesPoder LegislativoCâmara dos Deputados

Segundo a Constituição Federal, a Câmara dos Deputados tem competência privativa para

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Vice-Presidente da República.

suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

autorizar o Presidente da República a declarar a guerra e celebrar a paz.

processar e julgar o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

proceder à tomada de contas do Presidente da República quando apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

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