Questão 867406

867406 Ano: 2014
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: IF-CE
Orgão: IF-CE

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LDB: Lei de Diretrizes e BasesDo Direito à Educação e do Dever de Educar (arts. 4º ao 7º)

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Nº 9.394/96), no seu artigo 4º, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia do(a):

Atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade.

Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: pré-escola, ensino fundamental, ensino médio.

Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, na rede regular.

Atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

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