considerando que a obrigação de prestar alimentos ao idoso é subsidiária, este pode optar por um dentre os prestadores responsáveis.

o Poder Público criará e estimulará programas de preparação dos trabalhadores para a aposentadoria por meio de estímulo a novos projetos sociais, com antecedência mínima de 2 (dois) anos.

as entidades governamentais e não governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e do Conselho Municipal da Pessoa Idosa e, em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa.