O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado.

Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

A intimação será nula quando feita sem a observância das prescrições legais e mesmo o comparecimento do administrado ao ato não supre a sua falta ou irregularidade.

O não conhecimento do recurso impede a Administração Pública de rever de ofício o ato considerado ilegal.

Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figurem como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 65 anos, em atendimento às disposições do Estatuto do Idoso.