Questão 1074769

1074769 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASUS

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados
Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

No tocante à organização dos poderes na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A criação de tribunais de contas dos municípios depende de lei de iniciativa do Governador do Estado.

Compete aos Estados criar, organizar e suprimir distritos municipais.

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

Frente ao rol de competências estaduais e municipais, entende-se que a competência da União é de natureza residual.

Compete privativamente aos Estados legislar sobre trânsito e transporte.

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