Julgue os itens de 78 a 84, relativos à Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.
De acordo com a referida lei, o Ministério da Ciência e Tecnologia enquadra-se no conceito de entidade.
Julgue os itens de 78 a 84, relativos à Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.
De acordo com a referida lei, o Ministério da Ciência e Tecnologia enquadra-se no conceito de entidade.
