Questão 1271435

1271435 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: DETRAN-PE

Provas:

Sobre concessão e permissão dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

As contratações das concessionárias de serviço público são regidas pelas disposições de direito público e pela legislação estatutária.

A encampação e a rescisão são formas de extinção da concessão.

Considera-se caducidade a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público.

É expressamente vedada em lei, a intervenção do poder concedente na concessão.

Não se admite a revisão de tarifas nos contratos de concessão.

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