Magna Concursos
2337215 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEE-PE

Considerando as atribuições e responsabilidades do presidente da República e do Congresso Nacional, julgue o item a seguir.

É competência exclusiva do Congresso Nacional a aprovação, em até trinta dias, do estado de defesa, da intervenção federal e do estado de sítio decretados pelo presidente da República.

 

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