A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Congresso Nacional de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República terão início, alternadamente, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Quanto às leis delegadas, qualquer ato de competência da Câmara Federal pode ser objeto de delegação.

As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta do Senado e ratificadas por maioria simples da Câmara dos Deputados.

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.