Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. É de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

No ato da nomeação, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

Em circunstâncias específicas poderá ser empossado aquele que for julgado inapto física e mentalmente para o exercício do cargo.

Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.