Questão 2323366

2323366 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Decreto nº 2.181/1997 - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC)

Assinale a alternativa que está de acordo com o Decreto Federal nº 2.181/1997.

A celebração do compromisso de ajustamento não suspenderá o curso do processo administrativo instaurado.

O termo de ajustamento de conduta poderá estipular obrigações de fazer ou compensatórias a serem cumpridas pelo compromissário.

Deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação ou variação de seu termo inicial a seu exclusivo critério é uma prática admitida pela legislação.

É abusiva, por omissão, a publicidade que deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço a ser colocado à disposição dos consumidores.

O descumprimento do termo de ajustamento de conduta acarretará somente a imposição de multa pecuniária.

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