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Respondida
902480
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
VUNESP
Orgão:
IPSM-SJC
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Procurador
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Lei 7.347/1985: Ação Civil Pública
Sobre o Termo de Ajustamento de Conduta, assinale a alternativa correta.
A
É típico meio alternativo de solução judicial de conflitos.
B
Tem natureza jurídica de negócio jurídico unilateral.
C
Tem como objeto a defesa dos interesses metaindividuais.
D
Possui legitimidade ativa para executá-lo qualquer cidadão.
E
Como negócio jurídico, exige duas testemunhas instrumentárias.
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