Deve ser utilizada fonte do tipo Times New Roman de corpo 10 no texto em geral, 11 nas citações, e 12 nas notas de rodapé.

Para símbolos não existentes na fonte Times New Roman poder-se-á utilizar as fontes Arial e Calibri.

É obrigatório constar a partir da segunda página o número da página.

O início de cada parágrafo do texto deve ter 1,5 cm de distância da margem direita.

O campo destinado à margem lateral direita terá, no mínimo, 2,5 cm de largura.