Questão 1115939

1115939 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRE-AP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança

Caberá o mandado de segurança, dentre outras hipóteses, contra

ato disciplinar, ainda que amparado por habeascorpus ou habeas-data.

sentença que não tenha recurso próprio processual, ou se previsto recurso, não seja ele apto a impedir os efeitos lesivos de maneira pronta, por falta do seu efeito suspensivo.

ordem de qualquer servidor quando houver recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

decisão judicial interlocutória para a qual haja recurso processual eficaz.

despacho judicial, ainda que previsto recurso processual, ou possa ser corrigido prontamente por via de correição

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