- Edificações
- Gerenciamento, Planejamento e Controle de Obras
- Normas e Legislações
- Orçamento no Planejamento e Controle de Obras na Engenharia Civil
A pena para quem dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei ou deixar de observar as
formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade é de multa e detenção de
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